Declaração da Primeira Ministra sobre as negociações do Brexit: 15 de Novembro de 2018
Theresa May no Parlamento sobre o esboço de acordo Brexit
Com a sua autorização, Senhor Presidente, gostaria actualizar esta Câmara acerca das nossas negociações para sair da União Europeia.
Em primeiro lugar, quero prestar homenagem aos meus colegas deputados pelos círculos de Esher and Walton e Tatton.
Levar o Brexit até ao fim envolve escolhas difíceis para todos nós.
Não estamos de acordo relativamente a todas essas escolhas, mas respeito as suas opiniões e agradeço-lhes sinceramente por tudo o que fizeram.
Senhor Presidente, ontem chegámos a acordo sobre os termos provisórios da nossa saída da União Europeia, definidos no esboço do Acordo de Saída.
Também acordámos os termos gerais da nossa relação futura, no esboço da Declaração Política.
O Presidente Juncker escreveu agora ao Presidente do Conselho Europeu a declarar que “foram alcançados progressos decisivos nas negociações”.
E será convocado um Conselho Europeu especial para domingo dia 25 de Novembro.
Isto coloca-nos perto de um acordo para o Brexit.
Senhor Presidente, o que acordámos ontem não é o acordo final.
É o esboço de um tratado que significa que sairemos da UE de forma suave e ordenada no dia 29 de Março de 2019 e que estabelece o enquadramento para uma futura relação que corresponde ao nosso interesse nacional.
Permite-nos recuperar o controlo sobre as nossas fronteiras, leis e dinheiro.
Protege os empregos, a segurança e a integridade do Reino Unido.
E cumpre os nossos objectivos de uma forma que muitos afirmaram simplesmente não ser possível.
Disseram-nos que tínhamos de escolher entre o modelo da Noruega ou o modelo do Canadá. Que não poderíamos ter um acordo à nossa medida.
Mas o esboço da Declaração Política define um acordo que é melhor para o nosso país do que os modelos referidos - um acordo de comércio livre mais ambicioso do que a UE tem com qualquer outro país.
E disseram-nos que seríamos tratados como qualquer outro país terceiro quanto à cooperação na área da segurança.
No entanto, esta Declaração Política prevê uma amplitude e profundidade de cooperação muito maior do que a UE tem com qualquer outro país.
Permitam-me então que exponha os pormenores perante esta Câmara.
Em primeiro lugar quanto ao Acordo de Saída, o texto legal completo foi agora acordado em princípio.
Estabelece os termos em que o Reino Unido deixará a UE dentro de 134 dias, a 29 de Março de 2019.
Assegurámos os direitos dos mais de três milhões de cidadãos da UE que vivem no Reino Unido e cerca de um milhão de cidadãos britânicos que vivem na UE.
Acordámos um período de implementação limitado no tempo que garante que as empresas tenham apenas de fazer planos para um conjunto de alterações.
Acordámos Protocolos para garantir que Gibraltar e as Bases de Soberania Britânica, sejam abrangidas pelo Acordo de Saída.
E acordámos um acordo financeiro justo - muito abaixo dos valores que muitos tinham mencionado no início deste processo.
Senhor Presidente, desde o início deste processo que tenho estado empenhada em assegurar que a nossa saída da UE inclua uma solução para a questão da fronteira entre a Irlanda do Norte e a Irlanda.
Considero que esta questão pode ser melhor resolvida no âmbito da nossa relação futura com a UE. Mas o acordo de saída estabelece uma “apólice de seguro” para o caso dessa nova relação não estar pronta a tempo no final do período de implementação.
Não tenho a pretensão de afirmar que este tenha sido um processo confortável, nem que - quer nós quer a UE – estejamos plenamente satisfeitos com todos os mecanismos que nele foram incluídos.
Na verdade é isso mesmo - uma solução que ambas as partes afirmaram esperar nunca ter que vir a implementar.
Mas enquanto algumas pessoas podem afirmar o contrário, não é possível haver um acordo que concretize o Brexit votado pelo povo britânico, que não envolva esta “apólice de seguro”.
Não é um modelo Canadá mais. Não é o modelo Noruega por enquanto. Não é o nosso próprio Livro Branco.
A UE não irá negociar qualquer futura parceria sem ele.
Como é do conhecimento desta Câmara, a proposta original da UE não era aceitável, pois passava por estabelecer uma fronteira aduaneira ao longo do Mar da Irlanda, desrespeitando a integridade do nosso Reino Unido.
Daí que no mês passado eu tenha exposto perante esta Câmara os quatro passos que precisávamos de dar.
Foi isso que fizemos agora e verificamos que a UE fez uma série de concessões aproximando-se da nossa posição.
Em primeiro lugar, a proposta da UE para uma solução aduaneira apenas para a Irlanda do Norte, foi abandonada e substituída por um novo regime aduaneiro temporário aplicável a todo o Reino Unido, que protege a integridade da nossa preciosa União.
Em segundo lugar, criámos uma opção para uma extensão única, limitada no tempo, do Período de Implementação, em alternativa à solução de recurso.
Como já disse muitas vezes, não quero que o período de implementação seja prolongado e acho que não vamos precisar de o fazer. Trata-se apenas de uma “apólice de seguro”.
Mas se acontecer que no final de 2020 o modelo da nossa relação futura ainda não esteja concluido - o Reino Unido poderá escolher entre um acordo alfandegário temporário para todo o Reino Unido ou uma curta extensão do Período de Implementação.
Em terceiro lugar, o Acordo de Saída compromete ambas as partes a realizarem todos os esforços possíveis para garantir que esta apólice de seguro nunca seja utilizada.
E no caso improvável de ser necessário, se optarmos pela solução de recurso, o Acordo de Saída é explícito que será temporária e que a base jurídica do Artigo 50 não pode estabelecer uma relação permanente. E há também um mecanismo que permite pôr fim à solução de recurso.
Por fim, assegurámos o acesso contínuo e pleno das empresas da Irlanda do Norte a todo o mercado interno do Reino Unido.
Senhor Presidente, negociar o Brexit significa agir na defesa do interesse nacional - e isso implica fazer o que eu acredito serem as escolhas certas, não as fáceis.
Sei que alguns acham que eu deveria simplesmente rasgar o compromisso do Reino Unido para com uma solução de recurso.
Mas isso teria sido uma atitude absolutamente irresponsável.
Isso significaria renegar uma promessa feita à população da Irlanda do Norte durante e depois da campanha do referendo, de que circunstância alguma o Brexit levaria a um regresso às fronteiras do passado.
E teria tornado impossível concluir um Acordo de Saída.
Como Primeira-Ministra do Reino Unido, tenho responsabilidades para com as pessoas em todas as partes do nosso país e pretendo honrar essa promessa.
Senhor Presidente, por termos resolvido esta questão, estamos agora em condições de avançar no sentido de finalizar os pormenores de uma futura parceria ambiciosa.
O esboço da Declaração Política que definimos estabelece as bases para estas negociações e iremos negociar intensamente antes do Conselho Europeu para que seja convertida num enquadramento completo para o futuro.
A Declaração acabará com a livre circulação de uma vez por todas.
Em vez disso, passaremos a ter o nosso próprio sistema de imigração baseado em competências – e que não dependerá do país de origem, mas da contribuição que as pessoas podem dar ao Reino Unido.
A Declaração estabelece a criação de uma zona de livre comércio de bens, sem tarifas, taxas, encargos ou restrições quantitativas, em todos os sectores dos produtos.
Nenhuma outra grande economia avançada tem esse acordo com a UE. E ao mesmo tempo também ficaremos livres para fazer novos acordos comerciais com outros parceiros em todo o mundo.
Também encontrámos pontos de entendimento quanto a uma relação estreita em serviços e investimentos, incluindo serviços financeiros, que vão muito além dos compromissos no âmbito da OMC.
A Declaração assegura que iremos abandonar a Política Agrícola Comum e a Política Comum das Pescas. Pelo que poderemos decidir qual a melhor forma de gerir e apoiar os nossos agricultores e nosso meio ambiente, e o Reino Unido volta a ser novamente um estado costeiro independente.
Também chegámos a um acordo sobre os principais elementos da nossa futura parceria de segurança para manter a nossa população segura.
Isso inclui acordos de extradição rápidos e eficazes, bem como disposições para troca efetiva de dados sobre Registos Passageiros Aéreos, ADN, impressões digitais e registo de veículos.
E acordámos uma parceria estreita e flexível em política externa e de segurança e defesa.
Senhor Presidente, quando me tornei Primeira-Ministra em 2016, não havia um plano pronto para o Brexit.
Muitos disseram que isso simplesmente não seria possível.
Nunca aceitei isso. Dediquei-me, dia e noite, a cumprir o resultado do referendo e a assegurar que o Reino Unido iria sair da EU, totalmente e dentro do prazo.
Mas também disse desde o início que sair da UE ao fim de 40 anos e estabelecer um relacionamento totalmente novo para durar ao longo das próximas décadas, seria complexo e exigiria muito trabalho.
Sei que tem sido um processo frustrante – obrigou-nos a enfrentar alguns problemas muito difíceis.
Mas um bom Brexit, um Brexit que seja no interesse nacional, é possível.
Fomos persistentes e conseguimos um avanço decisivo.
Quando o acordo final for confirmado, irei apresentá-lo ao Parlamento e irei apelar aos deputados para que tomem em consideração o interesse nacional e votem favoravelmente.
Votar contra um acordo iria levar-nos de volta à estaca zero.
Significaria mais incerteza, mais divisões e o não cumprimento da decisão do povo britânico de que devemos sair da UE.
Se apoiarmos um acordo, poderemos voltar a unir o nosso país e aproveitar as oportunidades que temos pela frente.
Senhor Presidente, o povo britânico quer que este processo seja concluído e que avancemos para resolver os outros problemas que os preocupam.
Criar mais bons empregos em todas as zonas do Reino Unido e fazer mais para ajudar as famílias em relação ao custo de vida.
Ajudar o nosso Serviço Nacional de Saúde a prestar cuidados de primeira qualidade e as nossas escolas a proporcionarem a cada criança um excelente início de vida.
E focando toda a nossa energia na construção de um futuro melhor para o nosso país.
Assim, Senhor Presidente, a escolha é clara.
Podemos optar por sair sem acordo.
Podemos mesmo correr o risco de não haver Brexit.
Ou podemos optar por nos unirmos e apoiarmos o melhor acordo que pode ser negociado. Este acordo.
Um acordo que acaba com a livre circulação…
… restitui o controlo sobre as nossas fronteiras, leis e dinheiro…
… estabelece uma área de livre comércio para bens, sem tarifas…
… exclui a Política Agrícola Comum e a Política Comum das Pescas…
… estabelece uma política externa e de defesa independente, mantendo a cooperação contínua na área da segurança para manter a nossa população segura …
… mantém compromissos partilhados relativamente a padrões elevados…
… protege empregos…
… respeita a integridade do nosso Reino Unido…
… e concretiza o Brexit pelo qual o povo britânico votou.
Escolho servir o povo britânico.
Escolho fazer o que é do nosso interesse nacional.
E recomendo esta declaração ao Parlamento.
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Publicado a 15 novembro 2018Última atualização a 17 novembro 2018 + show all updates
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